TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

1. NATUREZA DO SERVIÇO E DEFINIÇÃO DE ESCOPO

• 1.1. Ecossistema Experimental: A PLATAFORMA não é um software comercial tradicional, mas sim um ecossistema de experimentação tecnológica, filosófica e criativa ("Maker Culture"). As funcionalidades podem ser alteradas, removidas ou substituídas sem aviso prévio.
• 1.2. Papel da PbrasilDAO: A PbrasilDAO atua como uma organização descentralizada de fomento e suporte. A natureza descentralizada da organização implica que o suporte e a manutenção seguem ritmos comunitários e não corporativos tradicionais.

2. ACESSO, CADASTRO E DADOS DE ENTRADA

• 2.1. Veracidade das Informações: Para acessar certas ferramentas interativas ou áreas de membros, poderá ser exigido o fornecimento de e-mail, nome ou outros dados. O USUÁRIO garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume total responsabilidade civil e criminal por falsidade ideológica.
• 2.2. Upload de Mídia e Conteúdo (Inputs): Ao utilizar ferramentas que requeiram o envio de imagens, textos, fotos de perfil ou voz ("INPUTS") para processamento (via IA ou algoritmos locais):
  • a) O USUÁRIO declara ser o titular dos direitos autorais ou possuir autorização expressa para o uso da imagem/conteúdo enviado;
  • b) O USUÁRIO concede aos MANTENEDORES uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para processar, modificar e utilizar tais INPUTS estritamente para a execução do experimento proposto pela ferramenta;
  • c) O USUÁRIO isenta os MANTENEDORES de qualquer responsabilidade caso o processamento por IA gere resultados distorcidos, ofensivos ou não intencionais ("Alucinações de IA").

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CURSOS

• 3.1. Direitos Autorais: Todo o conteúdo disponibilizado, incluindo, mas não se limitando a: vídeos de cursos, textos, códigos-fonte (exceto Open Source declarados), design, identidade visual "Sapiens Sintéticos" e metodologia de ensino, é propriedade exclusiva dos MANTENEDORES.
• 3.2. Licença de Uso de Cursos: Ao adquirir ou acessar um curso/treinamento na PLATAFORMA, o USUÁRIO recebe uma licença de uso pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva.
• 3.3. Vedações Estritas (Pirataria e Compartilhamento): É terminantemente proibido:
  • a) Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
  • b) Realizar o download, gravação de tela (screen recording), reprodução, distribuição ou revenda de qualquer material didático fora do ambiente da PLATAFORMA;
  • c) Utilizar o conteúdo dos cursos para criar produtos concorrentes ou treinar modelos de Inteligência Artificial.
• 3.4. Penalidades: A violação desta cláusula resultará no cancelamento imediato do acesso do USUÁRIO, sem direito a reembolso, além da aplicação das sanções cíveis e criminais cabíveis por violação de direitos autorais.

4. FERRAMENTAS EXPERIMENTAIS E USO DE IA

• 4.1. Isenção de Garantias ("AS IS"): Todas as ferramentas, scripts e integrações (incluindo Antigravity, Cursor, APIs de terceiros) são fornecidas "no estado em que se encontram". Não garantimos que as ferramentas funcionarão ininterruptamente, estarão livres de erros (bugs) ou que os resultados satisfarão as expectativas do USUÁRIO.
• 4.2. Riscos de Segurança: Embora adotemos medidas de segurança, o USUÁRIO reconhece que a navegação em ambientes experimentais envolve riscos inerentes à internet. Os MANTENEDORES não se responsabilizam por eventuais malwares ou falhas de segurança oriundas de terceiros.
• 4.3. Natureza Consultiva: Qualquer conteúdo gerado por IA na PLATAFORMA (respostas de chat, análises de código, textos filosóficos) tem caráter meramente informativo e recreativo. Não deve ser interpretado como conselho profissional, jurídico, médico ou financeiro.
• 4.4. Geração e Armazenamento de Imagens com IA:
  • a) Uso Proibido: É estritamente proibido usar ferramentas de geração de imagens para criar conteúdo ilegal, incluindo mas não limitado a: pornografia infantil (CSAM), deepfakes não consensuais, discurso de ódio visual, violência gráfica extrema, ou conteúdo que viole direitos de terceiros.
  • b) Usuários Gratuitos – Armazenamento Local: Imagens geradas por usuários não-pagantes são armazenadas exclusivamente no navegador do USUÁRIO (localStorage). Os MANTENEDORES não têm acesso, controle ou responsabilidade sobre este conteúdo. O USUÁRIO é o único responsável pelas imagens que gera.
  • c) Usuários Premium – Armazenamento Temporário: Imagens geradas por assinantes Premium podem ser armazenadas em nossos servidores por até 30 dias. Todas as imagens passam por verificação automática de segurança (Google Vision API) antes do armazenamento. Imagens que violem políticas de conteúdo serão automaticamente rejeitadas.
  • d) Moderação Automatizada: Utilizamos Inteligência Artificial (Google Gemini Vision) para analisar imagens enviadas por usuários Premium e detectar conteúdo nocivo. Esta verificação é automática e não garante 100% de precisão, mas serve como camada adicional de proteção.
  • e) Revisão Manual e Remoção: Os MANTENEDORES reservam-se o direito de revisar manualmente, moderar ou remover qualquer imagem armazenada sem aviso prévio. Violações graves resultarão em suspensão imediata da conta sem reembolso.
  • f) Retenção e Exclusão: Images Premium são automaticamente deletadas após 30 dias. O USUÁRIO pode solicitar exclusão antecipada através das configurações de perfil.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• 5.1. EM NENHUMA HIPÓTESE OS MANTENEDORES, A PBRASILDAO, SEUS LÍDERES (INCLUINDO BORDERLESS), PARCEIROS OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR:
  • a) Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
  • b) Lucros cessantes, perda de dados, perda de "goodwill" ou interrupção de negócios;
  • c) Qualquer dano decorrente do uso indevido de códigos ou conhecimentos adquiridos na PLATAFORMA e aplicados pelo USUÁRIO em ambientes de produção próprios ou de terceiros.
• 5.2. O USUÁRIO reconhece que os tutoriais e códigos fornecidos exigem conhecimento técnico prévio e assume o risco integral de sua implementação.

6. INDENIZAÇÃO

6.1. O USUÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar os MANTENEDORES de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com:

• a) Seu acesso ou uso da PLATAFORMA;
• b) Sua violação destes Termos;
• c) Sua violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual ou privacidade.

7. PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

7.1. A coleta e uso de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que seus dados (como e-mail para newsletter ou login) podem ser processados para fins de gestão de acesso, comunicação e melhoria dos experimentos.

8. MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

• 8.1. Os MANTENEDORES reservam-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas na PLATAFORMA.
• 8.2. Os MANTENEDORES podem, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se acreditarem que o USUÁRIO violou estes Termos.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

• 9.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Portuguesa.
• 9.2. Fica eleito o Foro da Comarca do Porto, Portugal, como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Caso o USUÁRIO resida fora de Portugal, este concorda expressamente com a jurisdição deste foro para qualquer disputa.